Governador do DF sanciona Lei dos Concursos

(Foto: Edilson Rodrigues/CB/D.A Press)

Em cerimônia na manhã desta segunda-feira (15/10), o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou a Lei dos Concursos, no Palácio do Buriti. Todas as 18 emendas parlamentares anteriormente aprovadas pela Câmara Legislativa foram sancionadas pelo governador. As regras passam a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial do DF, prevista para esta terça-feira (16/10).

Segundo Agnelo, a nova legislação faz parte da política que organiza e dá transparência a todos os atos do governo. “Essa lei valoriza o concurso e fortalece o serviço público, com funcionários mais preparados", alega. Sobre as áreas de saúde e educação, consideradas como prioritárias, o governador ainda reconheceu a importância da realização de concursos para a formação dos quadros de funcionários.“Cortamos gastos do governo para contratar mais concursados. Foram quase sete mil novos servidores na área da saúde”.

De acordo com a assessoria do governo, o DF será a primeira unidade da Federação a contar com uma legislação clara e específica para o tema. Mais de 300 mil concurseiros serão beneficiados.

Segundo o secretário de administração local, Wilmar Lacerda, já foram convocados mais de 11 mil concursados pelo GDF, “estamos padronizando todas as regras do concurso público no DF", explica. O distrital Israel Batista (PEN-DF), por sua vez, um dos mais que participaram das discussões, disse que os concurseiros aguardam por estas regras há muito tempo.

A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) emitiu nota parabenizando o governador Agnelo pelo ‘grande avanço social conquistado com a promulgação da sua Lei Geral dos Concursos Públicos’. De acordo com o comunicado, “trata-se de um trabalho de fôlego que envolveu sensibilidade e vontade política, competência e esforço desmedido, além da amadurecida consciência da necessidade de oferecer melhores e mais qualificados serviços públicos, condizentes com a elevação do nível de cidadania aos melhores patamares do mundo atual, como o dos países nórdicos, da Alemanha e do Japão. A promulgação da Lei Geral dos Concursos do Distrito Federa constitui um passo adiante de tudo o que há no Brasil e se torna é um verdadeiro exemplo a ser seguido por todos os Estados, os Municípios e pela própria União”.

Saiba mais

O Projeto de Lei 964/2012, que originou a Lei dos Concursos no DF, foi aprovado no dia 29 de agosto por unanimidade na Câmara Legislativa. O tema já havia passado pela CLDF e até sido sancionado em lei. O deputado Chico Leite (PT) discute o assunto pelo menos desde 2005, quando foi o autor de lei aprovada, mas posteriormente foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) por vício de iniciativa. "Já era tempo de criar regras claras para tantas pessoas que buscam um lugar ao sol no serviço público", disse o distrital. Na gestão passada o projeto voltou a ser debatido no âmbito do Executivo, mas não avançou. 

A regulamentação vale para seleções da administração direta, autárquica e fundacional. Veja alguns dos principais pontos do projeto:

- Pessoas que participam da realização dos concursos ficam proibidas de se inscreverem nos mesmos;

- As taxas de inscrição para cada cargo não podem passar de 5% do salário oferecido;

- Caso a seleção seja anulada ou revogada, fica garantida a devolução das taxas;

- Seleções com o intuito de formar apenas cadastro reserva ficam proibidas;

- Doadores de sangue, de acordo com a lei, e beneficiários de programas sociais do GDF terão isenção de taxa;

- Provas de capacidade física não poderão ser realizadas entre 11h e 15h, a não ser que aconteçam em ambientes climatizados;

- O edital deve ser publicado com 90 dias de antecedência da realização das provas;

- É proibida a realização de dois concursos em um mesmo dia.

* Com colaboração de Almiro Marcos

Construção da nova sede da Câmara do Distrito Federal vai custar 323% a mais

A nova sede da Câmara Distrital de Brasília, que tem pelo menos 9 dos 24 deputados envolvidos no escândalo do mensalão do DEM, teve o custo da obra aumentado em 323%. Quando o edital foi lançado, em 2001, a previsão era que a construção custasse R$ 23,6 milhões. No próximo mês de fevereiro - para quando está prevista a inauguração - o orçamento final deve chegar a R$ 100 milhões, conforme os últimos cálculos feitos pela Secretaria de Obras do governo do Distrito Federal.

A explicação para o estouro do orçamento é que o projeto inicial previa uma obra acanhada, sem garagem. Depois, de revisão em revisão, o novo prédio ganhou um heliponto, mais um auditório, um estacionamento para cerca de 1 mil veículos e 30 gabinetes para os deputados - eles são 24, mas presume-se que, com o aumento da população, possam chegar a 30 nas próximas eleições.

A nova sede do legislativo do DF virou um prédio de alto luxo, com 48.670 metros quadrados de construção, quatro pavimentos, piso de granito e paredes de vidro, no Eixo Monumental, a avenida que, dois quilômetros a leste, rumo ao Congresso e ao Palácio do Planalto, se transforma na Esplanada dos Ministérios.

Hoje, quem passa pela avenida pode ler três placas patrocinadas pelos futuros inquilinos e que soam como escárnio. "Aqui roubaremos seu dinheiro (ops!)... Aqui decidimos nosso futuro; Cidadania e dignidade como meta para toda a população; A casa do povo, a sua casa", dizem os outdoors que contrastam com o escândalo do mensalão do DEM. O governo de José Roberto Arruda está sob investigação da Operação Caixa de Pandora por ter patrocinado cobrança e distribuição de propinas envolvendo deputados e secretários e distribuição do dinheiro em meias, bolsas e cuecas.

Por causa das alegadas deficiências do projeto original e suspeita de superfaturamento levantadas pelo Tribunal de Contas da capital e pelo Ministério Público, as obras da Câmara ficaram paradas de 2004 a 2008. Um acordo entre o governador Arruda, Câmara Legislativa, MP e Tribunal de Contas possibilitou o recomeço das obras, a cargo da Via Engenharia.

A construtora teria doado R$ 300 mil para a campanha de Arruda, conforme planilha do ex-secretário de Obras Márcio Machado, divulgada na sexta-feira pelo Estado. No dia seguinte à exposição da planilha o secretário pediu demissão. A Via Engenharia recusou-se a fazer comentários sobre a obra e, por meio da assessoria, informou que só a Secretaria de Obras poderia se manifestar. A secretaria disse que a obra já consumiu R$ 95 milhões, devendo chegar a R$ 100 com os acabamentos. No momento, os operários dão os retoques finais na obra, lavam os vidros em cor azul-fumê, terminam as calçadas e plantam o gramado.

Quando o governador José Roberto Arruda fez o acordo para a retomada das obras da Câmara Distrital, ficou acertado que em 2008 e 2009 cada um dos 24 deputados abriria mão de emendas parlamentares de R$ 1 milhão, em cada ano, para que fosse conseguida a verba suficiente para a obra. Assim, a própria Câmara contribuiu com R$ 48 milhões das verba para a construção da nova sede. O governo entrou com o restante, totalizando R$ 54 milhões a verba para o novo prédio neste ano. Antes de ser pego enfiando dinheiro nas meias - conforme gravação em vídeo feita pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa -, o hoje presidente licenciado da Câmara, deputado Leonardo Prudente (DEM) tinha grandes planos para a nova sede do legislativo da capital. Queria que ela tivesse espaço suficiente para guardar os veículos dos visitantes e abrigá-los em grandes salões, de onde poderiam, na visão do parlamentar, fazer suas reivindicações.

A Câmara Legislativa de Brasília repete o que ocorre na Praça dos Três Poderes, que fica um pouco mais de dois quilômetros de distância, e abriga as sedes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Nas proximidades da Câmara estão o Palácio do Buriti, a sede do governo de Brasília, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Da Agência Estado, por João Domingos.